A DECISÃO DO STF EM FACE DA PROBLEMÁTICA DO ABORTO DO ANENCÉFALO

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a problemática do aborto do feto anencéfalo, em face aos direitos e garantias fundamentais, levando-se em consideração a recente decisão do Supremo Tribunal Federal. O tema em questão tem se mostrado um dos mais controversos e polêmicos da sociedade, encontrando se de um lado aqueles que defendem veemente a decisão do STF e a consequente descriminalização do aborto em face do principio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e de outro os defensores da Vida e dos Direitos do Nascituro. O Código Penal pátrio autoriza a realização do aborto em apenas duas hipóteses: em caso de estupro, com o consentimento da mãe e quando não há outro meio de salvar a vida da gestante. O aborto do anencéfalo não encontra re proteção na atual legislação penal e não abriga a possibilidade de exclusão da antijuridicidade. Importante relembrar que a Constituição Federal da República garante o direito à vida de todo ser humano desde a concepção até a morte. Por outro lado, considerou a dignidade da pessoa humana um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. O assunto é de extrema importância, fato este que o levou a discussão a apreciação da Suprema Corte do País, que contrariando os inúmeros apelos do meio religioso do país, decidiu pela autorização da interrupção da gravidez, enquadrando a prática abortiva em um dos meios de exclusão da antijuridicidade, previsto no artigo 128 Inciso I do Código Penal.

Palavras-chave: Aborto. Anencefalia. Direitos fundamentais. Conflito.