RODRIGUES FJA, Fazollo M do CN. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Rev Eletrônica de Ciências Jurídicas [Internet]. 25º de fevereiro de 2021 [citado 25º de outubro de 2026];10(2). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/371