Duarte JC, Costa ACM. TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL: proteção integral, limites e possibilidades. Rev Eletrônica de Ciências Jurídicas [Internet]. 16º de julho de 2020 [citado 5º de junho de 2026];10(1). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/365