FERREIRA JJRF, GONÇALVES SDS. A (IR) RETROATIVIDADE SUPERVENIENTE DO CONTRATO DE UNIÃO ESTÁVEL. Rev Eletrônica de Ciências Jurídicas [Internet]. 27º de junho de 2019 [citado 5º de junho de 2026];9(2). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/309