Ferreira JJR, Almeida GBM. DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO. Rev Eletrônica de Ciências Jurídicas [Internet]. 30º de novembro de 2017 [citado 6º de junho de 2026];5(1). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/235