Secundo PA, Vieira Souza LN. A LEI COMPLEMENTAR Nº 100, SUA INCONSTITUCIONALIDADE E REPERCUSSÃO NO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. Rev Eletrônica de Ciências Jurídicas [Internet]. 30º de novembro de 2017 [citado 6º de junho de 2026];5(1). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/229