DE OLIVEIRA JF, SOARES LA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NO TOCANTE AS NOVAS CONFIGURAÇÕES FAMILIARES. Rev Eletrônica de Ciências Jurídicas [Internet]. 21º de março de 2017 [citado 6º de junho de 2026];6(1). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/205