Santos, José Augusto Lourenço dos, Gustavo Ferreira Lana, Vinicius Paulo Mesquita, e Ananda Nogueira Andrade. “DIREITO DE SUPERFÍCIE: UM PARALELO ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O ESTATUTO DA CIDADE”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 2, no. 3 (outubro 11, 2014). Acessado junho 6, 2026. https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/109.