Athayde, Selme Maria, e Christiano Coelho Guimarães. “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 2, no. 1 (outubro 1, 2014). Acessado junho 6, 2026. https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/46.