da Silva, Breno Inácio, e Mariana Carvalhaes Marciano. “EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Uma análise Face Ao princípio Da presunção De Inocência”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 9, no. 3 (outubro 3, 2019). Acessado junho 5, 2026. https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/340.