Ribeiro, Wesley Augusto Dias, e HERLON CARDOSO SILVA. “TUTELA DAS ÁGUAS: Competência Municipal”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 8, no. 3 (setembro 12, 2018). Acessado agosto 25, 2026. https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/287.