Hemétrio, José Geraldo, e DANIELLA DUDA GONÇALVES. “TAXAS NO DIREITO BRASILEIRO: Inconstitucionalidades”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 8, no. 2 (maio 31, 2018). Acessado agosto 25, 2026. https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/273.