Rangel, Maria Ioni Souto, e LETÍCIA FEITOSA DE PAULA FRAGA. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL EQUIPARANDO O COMPANHEIRO AO CÔNJUGE NO DIREITO SUCESSÓRIO”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 7, no. 4 (novembro 30, 2017). Acessado junho 6, 2026. https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/249.