Costa, Renato Lopes, e Emerson Rodrigues de Faria. “TERMO CIRCUNSTANCIADO: INSTITUIÇÃO MILITAR COMPETENTE PARA A LAVRATURA”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 5, no. 1 (novembro 30, 2017). Acessado junho 6, 2026. https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/237.