Ferreira, Joélida Jullyene Rocha, e Gabriela Barbara Morais Almeida. “DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 5, no. 1 (novembro 30, 2017). Acessado junho 6, 2026. https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/235.