Secundo, Pedro Alves, e Licene Nogueira Vieira Souza. “A LEI COMPLEMENTAR Nº 100, SUA INCONSTITUCIONALIDADE E REPERCUSSÃO NO FUNCIONALISMO PÚBLICO DE MINAS GERAIS”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 5, no. 1 (novembro 30, 2017). Acessado outubro 25, 2026. https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/229.