Martins Faria, Hélio Wiliam Cimini, e Heidiane Andrade dos Santos. “RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO COM OS EFEITOS DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 7, no. 2 (maio 31, 2017). Acessado agosto 25, 2026. https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/223.