CHERES, JOSE EDUARDO, e JAINE SILVA MACIEL. “AUXÍLIO RECLUSÃO SOB A ÓTICA DA PEC 304 2013”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 6, no. 1 (março 21, 2017). Acessado agosto 25, 2026. https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/206.