Costa, Matheus de Souza, e Regiane Bergami Rocha. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E O MANDADO DE INJUNÇÃO – Instrumentos De Controle Das Omissões Inconstitucionais”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 6, no. 3 (setembro 30, 2016). Acessado agosto 26, 2026. https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/167.