Souza, Maria Emília Almeida, José Augusto Lourenço dos Santos, e Mauro Simonassi. “MECANISMOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas 3, no. 2 (outubro 14, 2014). Acessado junho 6, 2026. https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/133.