Carvalho, Jô de, et al. “EXECUÇÃO PENAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA”. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, vol. 10, nº 3, março de 2021, https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/384.