de Oliveira, Jose Francisco, e Vitor Rodrigues Soares. “ESTATUTO DO DESARMAMENTO: A ineficácia Do Estatuto Para Garantir a segurança Pública”. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, vol. 10, nº 2, fevereiro de 2021, https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/374.