Hemétrio, José Geraldo, e DANIELLA DUDA GONÇALVES. “TAXAS NO DIREITO BRASILEIRO: Inconstitucionalidades”. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, vol. 8, nº 2, maio de 2018, https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/273.