Schwenck, Terezinha do Carmo, e Roniltom Ferreira da Silveira. “DEMOCRATIZAÇÃO DA COMUNICAÇÃO: PROPOSTA DE UM MARCO REGULATÓRIO”. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, vol. 5, nº 1, novembro de 2017, https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/234.