CHERES, JOSE EDUARDO, e JAINE SILVA MACIEL. “AUXÍLIO RECLUSÃO SOB A ÓTICA DA PEC 304 2013”. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, vol. 6, nº 1, março de 2017, https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/206.