Costa, Matheus de Souza, e Regiane Bergami Rocha. “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO E O MANDADO DE INJUNÇÃO – Instrumentos De Controle Das Omissões Inconstitucionais”. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas, vol. 6, nº 3, setembro de 2016, https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/167.