[1]
L. S. R. Armond e I. V. Damasceno Loureiro, “LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS : A PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS E A APLICAÇÃO DA LGPD”, Rev Eletrônica de Ciências Jurídicas, vol. 14, nº 2, out. 2024.