Hemétrio, J. G. e Ferreira, B. M. (2014) “O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E A SUA (IM) PRESCINDIBILIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”., Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 2(1). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/80 (Acessado: 6 junho 2026).