Costa, R. L. (2014) “O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA COMO EXCLUDENTES DA TIPICIDADE PENAL NOS DELITOS DE BAGATELA”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 1(3). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/79 (Acessado: 6 junho 2026).