CASTRO, D. F. O. D. B. e dos Santos, B. V. (2022) “FUNÇÃO SOCIAL: conceituação e implicações em direito”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 11(4). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/434 (Acessado: 25 outubro 2026).