Martins Faria, H. W. C. e Matos, M. L. S. (2022) “CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA: o entendimento do Supremo Tribunal Federal”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 11(4). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/433 (Acessado: 5 junho 2026).