Schwenck, T. e Barbosa, I. A. (2021) “A POSSIBILIDADE DE PERPETUAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS INVÁLIDOS: um estudo à luz dos Princípios da Legalidade, Moralidade e Eficiência”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 10(4). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/389 (Acessado: 26 agosto 2026).