Carvalho, J. de, Gonçalves, M. A. de M. N. e Ferreira, G. A. (2021) “EXECUÇÃO PENAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 10(3). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/384 (Acessado: 5 junho 2026).