de Almeida, G. R. e Pinheiro, A. da S. (2021) “DANO EXTRAPATRIMONIAL: questionamento da constitucionalidade da tarifação no âmbito trabalhista”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 10(3). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/382 (Acessado: 25 agosto 2026).