Duarte, J. C. e Costa, A. C. M. (2020) “TRABALHO ARTÍSTICO INFANTIL: proteção integral, limites e possibilidades”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 10(1). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/365 (Acessado: 5 junho 2026).