Athayde, S. M. e Guimarães, C. C. (2014) “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ERRO JUDICIÁRIO”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 2(1). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/46 (Acessado: 6 junho 2026).