da Silva, B. I. e Marciano, M. C. (2019) “EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: uma análise face ao princípio da presunção de inocência”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 9(3). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/340 (Acessado: 25 outubro 2026).