MARTINS FARIA, H. W. C. e DE SOUZA, U. P. (2018) “OS PRECEDENTES JUDICIAIS E SUAS APLICAÇÕES”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 8(4). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/299 (Acessado: 6 junho 2026).