Hemétrio, J. G. e MIRANDA, D. D. R. (2018) “A CONSTITUCIONALIDADE DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 8(2). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/272 (Acessado: 25 agosto 2026).