Rangel, M. I. S. e FRAGA, L. F. D. P. (2017) “A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL EQUIPARANDO O COMPANHEIRO AO CÔNJUGE NO DIREITO SUCESSÓRIO”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 7(4). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/249 (Acessado: 6 junho 2026).