Costa, R. L. e de Faria, E. R. (2017) “TERMO CIRCUNSTANCIADO: INSTITUIÇÃO MILITAR COMPETENTE PARA A LAVRATURA”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 5(1). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/237 (Acessado: 6 junho 2026).