Ferreira, J. J. R. e Almeida, G. B. M. (2017) “DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL NO DIREITO PENAL BRASILEIRO”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 5(1). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/235 (Acessado: 6 junho 2026).