Martins Faria, H. W. C. e dos Santos, H. A. (2017) “RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO COM OS EFEITOS DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 7(2). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/223 (Acessado: 25 agosto 2026).