CHERES, J. E. e MACIEL, J. S. (2017) “AUXÍLIO RECLUSÃO SOB A ÓTICA DA PEC 304/2013”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 6(1). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/206 (Acessado: 25 agosto 2026).