Ribeiro, W. A. D. (2014) “A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: ATOS LEGISLATIVOS”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 4(3). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/148 (Acessado: 26 outubro 2026).