Souza, M. E. A., Santos, J. A. L. dos e Simonassi, M. (2014) “MECANISMOS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, 3(2). Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/133 (Acessado: 6 junho 2026).