de Oliveira, Jose Francisco, e Vitor Rodrigues Soares. 2021. “ESTATUTO DO DESARMAMENTO: A ineficácia Do Estatuto Para Garantir a segurança Pública”. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas 10 (2). https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/374.