RODRIGUES, FERNANDO JOSÉ AMANCIO, e ANA CAROLINA SILVA BIZARRO. 2018. “A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO NOS TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO”. Revista Eletrônica De Ciências Jurídicas 8 (3). https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/279.