SANTOS, José Augusto Lourenço dos; LANA, Gustavo Ferreira; MESQUITA, Vinicius Paulo; ANDRADE, Ananda Nogueira. DIREITO DE SUPERFÍCIE: UM PARALELO ENTRE O CÓDIGO CIVIL DE 2002 E O ESTATUTO DA CIDADE. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 2, n. 3, 2014. Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/109. Acesso em: 25 out. 2026.