HEMÉTRIO, José Geraldo; FERREIRA, Bruno Martins. O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E A SUA (IM) PRESCINDIBILIDADE PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Revista Eletrônica de Ciências Jurídicas, [S. l.], v. 2, n. 1, 2014. Disponível em: https://www.revista.fadipa.br/index.php/cjuridicas/article/view/80. Acesso em: 6 jun. 2026.